A assessoria jurídica do SIMERS preparou um estudo aprofundado sobre a Medida Provisória 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. O documento esclarece dúvidas e aprofunda os temas trazidos na MP, principalmente para que as empresas possam estar cientes do que devem, do que podem e do que não podem fazer neste período de calamidade pública em decorrência da pandemia de Coronavírus. Leia a análise jurídica...

Nesse período de dificuldade e exceção, com a restrição de atividades produtivas por alguns Decretos Municipais, a produção de máquinas e implementos agrícolas está consagrada na Legislação Federal como atividade essencial. O Decreto Federal 10.282 de 2020 estabelece que a produção de alimentos é atividade essencial, no art. 3º, XII. O mesmo Decreto diz, no art. 3º, §§ 2º e 3º, que:   § 2º Também são consideradas essenciais as atividades acessórias,...

O SIMERS e a Federação dos Trabalhadores Metalúrgicos da CUT, juntamente com diversos sindicatos de trabalhadores, firmaram Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, no dia 23 de março de 2020, prevendo possibilidades para que trabalhadores e empresas possam fazer frente à crise oriunda do Covid-19. O período de vigência é de 01 de março de 2020 a 31 de maio de 2020. A CCT firmada dá para as empresas medidas seguras a...

A assessoria jurídica do SIMERS fez uma análise técnica (abaixo) sobre a MP 927/2020 e os impactos nas relações de trabalho em razão da pandemia do Coronavírus. Suspensão dos contratos está revogada O Governo Federal revogou o artigo 18 da Medida Provisória 927/20 que autorizava a suspensão dos contratos de trabalho, sem salário, por quatro meses, durante o período de calamidade pública provocado pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A revogação consta de...