Produção de máquinas e implementos agrícolas como atividade industrial essencial

Nesse período de dificuldade e exceção, com a restrição de atividades produtivas por alguns Decretos Municipais, a produção de máquinas e implementos agrícolas está consagrada na Legislação Federal como atividade essencial. O Decreto Federal 10.282 de 2020 estabelece que a produção de alimentos é atividade essencial, no art. 3º, XII. O mesmo Decreto diz, no art. 3º, §§ 2º e 3º, que:

 

§ 2º Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.

 

§ 3º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, e de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população.

 

Ao prever as atividades de suporte e disponibilização de insumos necessários à cadeia produtiva relativa às atividades essenciais, o Decreto inclui a produção de máquinas e implementos agrícolas. No dia 26/03/2020, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento reafirmou esse posicionamento, na Portaria 116, que diz, no art. 1º:

 

Art. 1º São considerados essenciais à cadeia produtiva de alimentos, bebidas e insumos agropecuários, dentre outros, os seguintes produtos, serviços e atividades:

...

XI - estabelecimentos para fabricação e comercialização de máquinas, implementos agrícolas e peças de reposições;

 

Nesse contexto, o SIMERS recomenda às empresas que busquem equilibrar, de forma segura, o atendimento às medidas de saúde recomendadas pelas autoridades públicas com a necessária garantia de abastecimento aos produtores de alimentos, investindo no diálogo com as autoridades públicas locais e com as representações dos trabalhadores. O SIMERS permanece atento às sucessivas alterações legislativas e ao compromisso de bem informar e representar as indústrias de máquinas e implementos agrícolas.

 

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