Empresários criticam as mudanças na Lei Kandir

Comemorada pelos governadores, a mudança na Lei Kandir que adiou por nove anos a obrigação, por parte dos estados, de repassar à indústria créditos de ICMS relativos à compra de mercadorias para uso e consumo, foi criticada por empresários gaúchos. Aprovado pelo Senado na quarta-feira, o Projeto de Lei Complementar 352 posterga para 1 de janeiro de 2020 a entrada em vigor da desoneração do ICMS gerado na aquisição de bens de consumo, energia elétrica e telefonia. Originalmente, o pagamento às empresas deveria começar em 1 de janeiro próximo. A mudança já havia sido aprovada na semana passada pelo plenário da Câmara, e segue agora para sanção presidencial. Segundo os congressistas, o adiamento possibilitaria um maior tempo disponível para uma discussão mais ampla sobre mudanças no sistema de tributos do País. No entanto, a justificativa não é aceita pelos empresários. "Essa é mais uma comprovação de que nossos legisladores não estão comprometidos com a sociedade", disse o diretor da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) no Rio Grande do Sul, Mathias Elter. O dirigente afirmou que o Brasil é um dos poucos países que ainda não concede crédito fiscal na taquisição de bens de consumo e energia para a indústria. Além disso, Elter lembrou que essa foi a terceira vez em que o prazo de início da concessão foi prorrogado desde 1996, quando a Lei Kandir entrou em vigor. A data original para sua implantação era janeiro de 2003. Entretando, já no ano 2000 um projeto transferia o prazo para janeiro de 2007 e, em dezembro de 2002, foi aprovada outra lei alterando o fim da exceção para dezembro de 2010. "Eles resolveram o problema de caixa dos estados, mas isso prejudica a confiança do setor produtivo brasileiro no Congresso. Foi um presente de grego que nos deram no apagar das luzes deste governo", disse o diretor da Abimaq. A nova alteração era defendida pelos governadores devido ao alívio imediato aos cofres estaduais causada pela medida. Se as empresas pudessem começar a obter os créditos em 2011, como previsto, os estados teriam uma perda global de R$ 19,5 bilhões. Esse valor corresponde a 11,1% da arrecadação do ICMS, o principal tributo estadual. Para o presidente do Sindicato das Indústrias de Máquinas e Implementos Agrícolas do Estado (Simers), Cláudio Bier, as indústrias já sofrem com a falta do pagamento dos créditos de exportação da Lei Kandir, e o adiamento deste novo benefício é outro ônus para quem depende de vendas para o mercado externo. "Somos prejudicados por altos impostos, pelo câmbio e pela concorrência chinesa e indiana. Esse é mais um incentivo que nos é sonegado, o que desanima nosso setor", disse Bier.